O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) apresentou nesta quinta-feira (8), durante sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), um diagnóstico preliminar sobre o uso dos recursos recebidos pelos 74 municípios sergipanos após a concessão parcial dos serviços de saneamento da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O levantamento revela que 13 municípios estão em situação considerada “grave”, com indícios de uso irregular dos valores e possível desvio de finalidade.
A análise foi feita a partir de informações solicitadas diretamente aos prefeitos, por meio de ofício enviado em fevereiro deste ano. Os gestores deveriam apresentar documentos que comprovassem o destino dos valores repassados em 24 de dezembro de 2024, incluindo extratos bancários, planos de aplicação e cronogramas físico-financeiros.
Classificação dos municípios
Segundo o procurador-geral de Contas, os municípios foram divididos em cinco categorias:
Grave (13 municípios): uso dos recursos fora do que determina a legislação, inclusive com transferência para contas indevidas e comprometimento das verbas.
Séria (25 municípios): utilização significativa dos valores sem respaldo em planejamento ou cronograma.
Controlada (23 municípios): uso considerado adequado, com alocação inclusive em contas de poupança.
Judicializada (1 município – São Cristóvão): não recebeu os recursos por contestar judicialmente sua participação no contrato de concessão.
Sem dados (12 municípios): não enviaram as informações solicitadas pelo MPC-SE.
Casos que chamaram atenção
Entre os casos mais críticos, estão o de um município que recebeu R$ 11,3 milhões e, ao final, apresentava apenas R$ 14,99 em conta. Outro, após receber R$ 12,1 milhões, teve o saldo zerado no dia 1º de janeiro deste ano.
Irregularidades e providências
As práticas mais comuns incluem pulverização dos valores em várias contas, ausência de planejamento, falta de transparência nos portais oficiais e utilização para fins proibidos por lei, como pagamento de folha, som e iluminação de eventos, compra de combustíveis e até pagamento duplicado de precatórios.
Diante da gravidade, o MPC-SE vai encaminhar representações aos conselheiros responsáveis pelas áreas dos 13 municípios mais críticos, com pedido de medidas cautelares. Além disso, será lavrado auto de infração contra os gestores que ignoraram o pedido de informações.
Legislação e próximos repasses
Os recursos da concessão estão regulamentados pela Lei Complementar nº 398/2023, que determina a aplicação exclusiva em infraestrutura, projetos sustentáveis e precatórios. A lei proíbe gastos com despesas correntes. A legislação é reforçada por nota técnica do TCE e pela Recomendação Conjunta nº 001/2024, que cobram controle e transparência.
O MPC-SE também alertou que um novo repasse, correspondente a 20% do valor total da outorga, está previsto, o que exige ainda mais responsabilidade e fiscalização por parte dos municípios.
