A crise envolvendo suspeitas de irregularidades no sistema de descontos em benefícios do INSS ganhou mais um capítulo nesta quinta-feira (9), após virem à tona detalhes sobre medidas adotadas ainda no governo Bolsonaro que facilitaram o cenário atual. Em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, uma lei que acabou com a exigência de revalidação periódica de autorizações para descontos em folha destinados a sindicatos e associações.
A decisão teve origem em uma Medida Provisória (MP) enviada pelo próprio governo à época e, segundo especialistas, abriu brechas que contribuíram para o aumento bilionário de débitos suspeitos durante a atual gestão.
Entenda a cronologia
Em 2019, o governo Bolsonaro propôs por meio de MP que as autorizações para descontos em folha fossem revalidadas anualmente. O texto, no entanto, foi alterado pelo Congresso, que estendeu o prazo para três anos. A nova versão foi sancionada sem objeções por Bolsonaro.
Em 2020, outra MP, voltada ao crédito consignado, foi novamente modificada para adiar a exigência de revalidação para 2022. Também foi sancionada na íntegra. O ponto final nos controles veio em 2022, quando uma terceira MP — que tratava da criação do SIM Digital — foi alterada durante a tramitação e acabou revogando de vez a exigência. O então presidente Bolsonaro sancionou a versão final sem vetos.
Disputa política e tentativa de capitalização
A revelação de que os mecanismos de controle foram sendo derrubados gradualmente durante o governo Bolsonaro esvazia parte da narrativa construída por aliados do ex-presidente, que tentam responsabilizar exclusivamente a atual gestão pelos problemas no INSS.
Nesta semana, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo nas redes sociais acusando o governo Lula de omissão e exaltando a MP de 2019 como uma tentativa de proteger aposentados. A gravação alcançou mais de 100 milhões de visualizações em 24 horas. O vídeo, porém, ignora que as mudanças que fragilizaram os controles também contaram com apoio parlamentar e a sanção do próprio Bolsonaro.
O que diz a legislação
A Lei Complementar nº 398/2023, que está em vigor, determina que os recursos oriundos de concessões e programas federais sejam aplicados exclusivamente em infraestrutura, projetos sustentáveis e pagamento de precatórios — proibindo o uso em despesas correntes. O tema deve ganhar novos desdobramentos com a possibilidade de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional.
