Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial.
Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa. O documento indicará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
O relatório estará disponível a partir do dia 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.
A publicação é obrigatória. O descumprimento da determinação pode resultar em multa, e a fiscalização será realizada pelo MTE.
Dados nacionais
Também em março, o ministério divulgará dados consolidados em nível nacional e por unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, apontou que as mulheres recebem, em média, 21,2% a menos que os homens.
A estimativa é de que cerca de 54 mil empresas participem da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
O que prevê a lei
Sancionada em julho de 2023, a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A legislação integra as ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho. Entre as medidas previstas estão a promoção da transparência salarial, a criação de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão e o incentivo à capacitação profissional de mulheres.
