A defesa pretendia fazer prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, que havia se posicionado pela absolvição, por meio da apresentação de embargos infringentes. No entanto, Moraes afirmou que o recurso foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão e o início do cumprimento da pena, o que inviabiliza qualquer nova reavaliação do mérito.

Na decisão, o ministro destacou que o trânsito em julgado da ação penal foi referendado por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de novembro de 2025. Na mesma data, teve início o cumprimento da pena imposta ao ex-presidente.

“A decisão foi referendada pela Primeira Turma, por unanimidade, em 26/11/2025. Nessa data, considerando o trânsito em julgado da ação penal, iniciou-se o cumprimento da pena do réu Jair Messias Bolsonaro, em regime fechado”, afirmou Moraes.

A condenação de Bolsonaro foi definida pela Primeira Turma do STF, que fixou a pena em 27 anos e três meses de prisão. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição, ficando vencido no julgamento.

Bolsonaro está preso desde 22 de novembro de 2025 na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, em razão de outra ação judicial. A prisão definitiva referente à condenação por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito foi decretada em 25 de novembro, com a confirmação do trânsito em julgado.

A decisão que rejeita o novo recurso da defesa foi publicada oficialmente nesta terça-feira (13).