O Governo Federal sancionou uma nova lei que promete ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros de baixa renda. A partir de agora, os valores arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear todo o processo de habilitação de candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
A mudança foi oficializada pela Lei nº 15.153/2025, publicada na última quinta-feira (26), e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando o programa CNH Social uma política nacional, com financiamento permanente via verbas federais.
CNH Social agora com verba federal
A nova legislação garante que parte dos recursos provenientes de infrações de trânsito seja destinada à gratuidade da CNH, abrangendo taxas, exames e demais etapas do processo, inclusive para mudança de categoria. Para ter direito, é necessário estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico.
A expectativa do governo é que a medida não apenas amplie o acesso à habilitação, mas também gere oportunidades de inserção no mercado de trabalho em áreas como transporte, logística e entregas, que exigem o documento.
Programa já funciona em alguns estados
Estados como Espírito Santo, Pernambuco, Bahia, Piauí e Ceará já mantinham iniciativas semelhantes com recursos próprios. Com a nova lei, esses programas ganham reforço nacional, ampliando o alcance para outros estados que ainda não ofereciam o benefício.
Como participar
Para se candidatar, o interessado deve:
Estar inscrito no CadÚnico e com os dados atualizados
Acessar o site do Detran do seu estado
Seguir as instruções do edital de inscrição para o programa CNH Social
A medida é vista como um avanço importante para promover inclusão e mobilidade social entre os brasileiros em situação de vulnerabilidade.
